Termos de utilização

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1. Âmbito e aceitação

Estes termos regem a relação entre o utilizador e o titular do domínio medialistsonline.com no que respeita ao acesso e uso do Site. O simples facto de continuar a utilizar o Site após a publicação de alterações constitui aceitação das condições então vigentes, salvo quando a lei exija consentimento adicional explícito.

2. Elegibilidade e idade mínima

O Site destina-se exclusivamente a utilizadores com idade igual ou superior a 18 anos e com capacidade legal para contratar e participar em jogos de fortuna ou azar nos termos da legislação portuguesa. Ao utilizar o Site, declara que cumpre este requisito. Reservamo-nos o direito de restringir ou encerrar o acesso sempre que existam indícios de incumprimento, sem prejuízo de outras medidas previstas na lei.

3. Natureza da informação e limitação de aconselhamento

Os conteúdos publicados têm carácter meramente informativo e educativo. Não constituem aconselhamento jurídico, fiscal, financeiro, médico ou de qualquer outra natureza profissional regulamentada. As decisões sobre registo, depósitos, apostas ou utilização de serviços de terceiros são da exclusiva responsabilidade do utilizador, que deve confirmar sempre os termos aplicáveis junto do operador escolhido.

4. Relações comerciais e transparência

O Site pode receber compensação de operadores de jogo quando o utilizador acede a determinados links ou páginas de destino. Essa compensação pode influenciar a ordem de apresentação, destaque visual ou frequência com que certas marcas são referidas, sem prejuízo do compromisso de base com a clareza e a veracidade factual dos elementos descritos. A relação contratual de jogo estabelece-se exclusivamente entre o utilizador e o operador; o Site não é parte desses contratos e não intermedeia pagamentos nem reclamações relacionadas com contas de jogo.

5. Links, sites de terceiros e serviços externos

O Site pode conter hiperligações para websites, aplicações ou recursos operados por terceiros. Esses destinos são fornecidos apenas para conveniência. Não controlamos nem endossamos o conteúdo, políticas de privacidade, práticas de segurança ou disponibilidade contínua desses serviços. O acesso a sites de terceiros é por sua conta e risco, devendo ler atentamente os termos e políticas aplicáveis em cada caso.

6. Propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, textos, gráficos, logótipos, estrutura de navegação, seleção e organização de materiais no Site são protegidos por direitos de autor e direitos conexos. É proibida a reprodução, distribuição pública, comunicação ao público ou extração sistemática sem autorização prévia por escrito, exceto para uso privado temporário ou situações expressamente permitidas por lei.

7. Utilização aceitável

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8. Limitação de responsabilidade

O Site e os seus conteúdos são fornecidos “tal como estão” e “conforme disponíveis”, na medida máxima permitida pela lei aplicável. Não garantimos que o Site seja ininterrupto, livre de erros ou adequado a qualquer finalidade específica. Na medida em que a lei o permita, excluímos responsabilidade por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou prejuízos emergentes da utilização ou impossibilidade de utilização do Site, salvo dolo ou culpa grave demonstráveis quando não possam ser excluídos.

9. Privacidade e cookies

O tratamento de dados pessoais e o uso de cookies ou tecnologias semelhantes são descritos na Política de privacidade e na Política de cookies do Site, que fazem parte integrante deste quadro contratual por referência. Recomendamos a sua leitura atenta antes de continuar a navegar.

10. Alterações dos termos

Podemos atualizar estes Termos de utilização periodicamente para refletir alterações legais, organizacionais ou funcionais. A data da última revisão será indicada no topo desta página. Quando as alterações forem substanciais e a lei exigir, procuraremos dar destaque razoável à nova versão. A utilização continuada após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação, salvo disposição legal em contrário.

11. Lei aplicável e litígios

Salvo norma imperativa em contrário, estes termos são interpretados de acordo com a lei portuguesa. Para a resolução de litígios emergentes da utilização do Site, serão competentes os tribunais da jurisdição portuguesa com competência material e territorial legalmente determinada, sem prejuízo dos direitos do consumidor residente noutro Estado membro da União Europeia nos termos do Regulamento Bruxelas I bis quando aplicável.

12. Contacto

Para questões relacionadas com estes Termos de utilização pode contactar-nos através do endereço info@medialistsonline.com. Esforçar-nos-emos por responder no prazo razoável, sem prejuízo de prazos legais específicos quando o pedido se enquadre em pedidos de titulares de dados ou reclamações regulamentadas.